Termos e condições gerais de venda
Manet Travel eSIM

1. Estes Termos e Condições Gerais de Venda (doravante também os TCG) aplicam-se à compra online de eSIMs pré-pagos (doravante Produtos ou Produto) comercializados através do website manet.travel (doravante o Site) por utilizadores que se qualificam como consumidores na aceção do Artigo 2.2 abaixo.
2. O Sítio é detido e gerido pela Manet Mobile Solutions s.r.l. (doravante também designada por Fornecedor) com sede em Roma, Via Edoardo D’Onofrio 67, 0015, registada na Câmara de Comércio de Roma sob o n.º. RM-1449947 do Registo Comercial, código fiscal e número de IVA 13464271009.
3. Para poder efetuar compras através do Sítio, o utilizador deve ser maior de idade, ter capacidade de agir e ser considerado um consumidor (a seguir também designado por Comprador ou Comprador).
4. O Fornecedor convida o Comprador a ler atentamente as presentes CGV e a imprimi-las e/ou guardá-las num suporte duradouro a que tenha acesso.

1. O termo “contrato” significa o contrato pelo qual o Comprador adquire, contra pagamento do preço, os Produtos no Sítio no âmbito de um sistema de venda à distância através de ferramentas telemáticas organizadas pelo Fornecedor e regidas pelas presentes CGV.
2. O termo “Comprador” designa a pessoa singular consumidora que efectua a compra, tal como referida no presente contrato, para fins não relacionados com a sua atividade comercial ou profissional.
3. O termo “Produto” refere-se ao eSIM(módulo de identidade do assinante incorporado), ou seja, um Sim digital pré-pago que permite ativar um plano de dados (a seguir designado por “Serviços”) com um operador de rede sem ter de utilizar um Sim físico. Os Serviços são fornecidos por operadores de rede locais e internacionais, também através dos seus intermediários (a seguir designados por “Operadores de Rede”).

1. O contrato entre o Fornecedor e o Comprador é celebrado exclusivamente através da Internet, na forma descrita abaixo.
2. Para adquirir os eSIM, o comprador deve aceder a manet.travelClique no botão “Comprar agora”, escolha o local (“Seleccione um destino”) onde pretende utilizar o eSIM, seleccione o plano tarifário, e respectiva duração, que pretende adquirir, introduza os dados necessários para a compra (Nome, Apelido, Endereço de e-mail, País de residência, País de compra, Data de ativação do eSIM, Informações do cartão de crédito), verifique se o dispositivo na sua posse é compatível com a tecnologia eSIM e, após aceitação destas TCG, conclua a encomenda clicando no botão apropriado. Após a receção da encomenda e do pagamento, o Fornecedor enviará uma mensagem de correio eletrónico ao Comprador com instruções sobre como instalar o eSIM através de um código QR, que também pode ser visualizado após a conclusão da compra na secção de resumo. As informações gerais sobre como ativar um eSIM também estão disponíveis em https://about.manet.travel/como-instalar-manet-esim/?lang=pt.
3. Cada encomenda efectuada pelo comprador implica a aceitação das presentes CGV. As presentes CGV são, portanto, parte integrante e essencial do contrato de venda e devem, por conseguinte, ser examinadas em linha pelo comprador antes da conclusão do processo de compra. A realização de uma encomenda implica, por conseguinte, o conhecimento e a aceitação plena e expressa das condições gerais de venda e do que é indicado na própria encomenda, incluindo a política de proteção da vida privada. Após a realização da encomenda, o comprador não pode alterá-la e/ou anulá-la.
4. O contrato entre o Fornecedor e o Comprador será celebrado exclusivamente após a aceitação da encomenda pelo Fornecedor.
5. O Fornecedor reserva-se o direito, a seu exclusivo critério, de recusar a encomenda se
   1. não existe garantia suficiente de solvência de pagamento, ou em caso de não pagamento ou pagamento parcial de qualquer quantia devida pelo Comprador, em caso de problemas de pagamento, ou em caso de fraude ou tentativa de fraude relacionada com a utilização do Sítio, incluindo com referência a encomendas anteriores;
   2. as encomendas estão incompletas ou incorrectas (por exemplo, em caso de erro nas informações fornecidas pelo comprador relativamente a: número do cartão de pagamento, data de validade, código de segurança do cartão, data de ativação, etc.);
   3. Os produtos já não estão disponíveis;
6. Nos casos referidos no artigo 3.5 acima, o Comprador será informado por correio eletrónico que o contrato não foi concluído e que o Fornecedor não confirmou a ordem de compra, especificando as razões para tal. No caso de o Comprador já ter pago o preço dos Produtos, o Fornecedor reembolsá-lo-á no prazo de 14 (catorze) dias.

O Fornecedor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV em qualquer altura, à sua discrição, sem necessidade de aviso prévio aos Compradores. Quaisquer alterações efectuadas entrarão em vigor a partir da data de publicação no Sítio e aplicar-se-ão apenas às vendas concluídas a partir dessa data.

1. O pagamento é efectuado antecipadamente no momento da encomenda pelo comprador através de cartão de crédito.
2. O Comprador garante ao Fornecedor que possui as autorizações necessárias para utilizar o método de pagamento escolhido para a sua encomenda no momento em que efectua a encomenda.
3. Todas as encomendas devem ser pagas em euros, incluindo impostos e contribuições obrigatórias. Os eventuais encargos bancários serão suportados exclusivamente pelo comprador (mesmo em caso de reembolso).
4. Todas as comunicações relativas aos pagamentos são efectuadas através de uma linha especial do fornecedor protegida por um sistema de cifragem. O fornecedor garante o armazenamento destas informações com um nível adicional de encriptação de segurança e em conformidade com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis.

1. Todos os preços de venda dos Produtos apresentados e indicados no Sítio são expressos em euros e incluem IVA.
2. Os preços de venda apresentados no sítio referem-se apenas aos produtos vendidos em linha no sítio e podem ser alterados em qualquer altura e sem aviso prévio.
3. Em caso de erros ou inexactidões nos preços, o comprador será devidamente contactado por correio eletrónico e terá a oportunidade de decidir se confirma a encomenda com o preço correto ou se solicita a anulação da encomenda com posterior reembolso do montante pago.

Os pedidos de reembolso devem ser enviados por correio eletrónico para support@manetmobile.com, fundamentando pormenorizadamente o pedido. Cada caso será analisado pelo prestador e, juntamente com os operadores de rede, será decidido se o reembolso é ou não concedido e em que medida (total ou parcial, consoante a situação específica).

1. Os Serviços estarão disponíveis para o Comprador a partir da ativação do Produto e durante o período especificado no momento da compra. Após o termo deste período, todos os Serviços remanescentes serão perdidos e não será devido qualquer reembolso pelos Serviços não utilizados.
2. Os Serviços são prestados por terceiros (os Operadores de Rede), pelo que o Prestador não oferece qualquer garantia relativamente a falhas, cobertura, qualidade e disponibilidade da rede.
3. A utilização dos Serviços pode estar sujeita a diferentes leis e regulamentos. O Fornecedor declina qualquer responsabilidade em caso de incumprimento de tais leis ou regulamentos por parte do Comprador.
4. Os preços dos produtos e/ou as suas características podem ser objeto de alterações sem aviso prévio. Estas alterações só se aplicam a encomendas ainda não confirmadas à data da alteração. Em qualquer caso, o comprador é convidado a verificar o preço de venda final antes de enviar a ordem de compra.
5. Os serviços são oferecidos tal como estão e não podem ser efectuadas mais alterações ou personalizações a pedidos individuais após a compra.

1. O fornecedor não assume qualquer responsabilidade por ineficiência devida a força maior ou a terceiros se não conseguir executar a encomenda dentro do prazo contratual. O Comprador compromete-se a cooperar, na medida do possível, na resolução de eventuais problemas de funcionamento.
2. Os Serviços são fornecidos por terceiros (os Operadores de Rede), pelo que o Fornecedor não será responsável perante o Comprador por quaisquer serviços ou avarias relacionadas com a utilização dos Serviços e não oferece qualquer garantia de boa qualidade e disponibilidade constante dos Serviços. O Comprador compreende e aceita, isentando o Fornecedor de qualquer responsabilidade, que os Operadores de Rede podem suspender temporária ou permanentemente a prestação de Serviços na sua rede local ou num determinado país ou destino, à sua inteira discrição. Os serviços dos Operadores de Rede são regidos pelas suas próprias condições gerais, que o Comprador pode consultar nos respectivos sítios Web.
3. O Fornecedor também não será responsável por danos, perdas e custos incorridos pelo Comprador em resultado da não execução do contrato por razões que não lhe sejam imputáveis.
4. O Fornecedor não assume qualquer responsabilidade por qualquer utilização fraudulenta e ilícita que possa ser feita por terceiros, de cartões de crédito e outros meios de pagamento, para o pagamento dos Produtos adquiridos, se provar que tomou todas as precauções possíveis com base na melhor ciência e experiência do momento e na diligência normal.
5. O Fornecedor declina qualquer responsabilidade por danos directos e indirectos, previsíveis ou não, consequentes e/ou relacionados com a utilização do Sítio pelo Comprador. Se o Fornecedor for considerado responsável por um prejuízo sofrido pelo Comprador e atribuível exclusivamente à transmissão de uma encomenda, tal responsabilidade será limitada ao montante da encomenda pago pelo Comprador ao Fornecedor.
6. O Comprador declara que tem plena capacidade para agir e celebrar um contrato de compra de Produtos no Sítio com base nas presentes CGV. O Fornecedor não pode, em caso algum, ser obrigado a verificar a capacidade de ação dos visitantes e Compradores do Sítio. No caso de uma pessoa sem a necessária capacidade de ação, como um menor, efetuar uma compra no Sítio, sem prejuízo da responsabilidade dos seus pais ou tutores legais por essa compra e pagamento, o Fornecedor pode recusar-se a celebrar o Contrato.

1. O Comprador compromete-se a utilizar o Produto em conformidade com as presentes CGV e é o único responsável pela utilização dos Serviços, conteúdos, informações e comunicações transmitidas através do Produto.
2. O Comprador compromete-se a
   1. não utilizar os Serviços para fins fraudulentos ou ilegais nem utilizar os Serviços para enviar comunicações de natureza abusiva, obscena, de assédio ou ameaçadora;
   2. não utilizar os Serviços para cometer ou facilitar a prática de uma infração penal ou outro ato ilegal;
   3. não atuar de forma que possa influenciar ou comprometer o funcionamento da rede;
   4. não publicar ou carregar nada que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros sem autorização;
   5. utilizar os Serviços apenas para uso pessoal;
   6. não vender, revender, alugar, sublocar ou negociar comercialmente os Serviços;
   7. Utilizar os Serviços apenas de acordo com todas as leis e regulamentos aplicáveis do país de origem, do país em que reside ou do país em que está presente enquanto utiliza os Serviços;
   8. disponibilizar qualquer prova de identidade que o Fornecedor possa razoavelmente exigir;
3. O Comprador declara e garante que
   1. não se encontre num país sujeito a um embargo do Governo italiano ou que tenha sido designado pelo Governo italiano como país “apoiante do terrorismo” e
   2. não consta de nenhuma lista de pessoas sujeitas a restrições por parte do Governo italiano.

1. O Comprador compromete-se, uma vez concluído o processo de compra em linha, a imprimir e a conservar as presentes CGV, que já leu e aceitou como etapa obrigatória da compra.
2. As ofertas de produtos no Sítio destinam-se a Compradores maiores de idade e, por conseguinte, é estritamente proibido a pessoas com menos de 18 anos efetuar encomendas em linha.
3. É estritamente proibido ao comprador introduzir dados falsos, inventados, de terceiros e/ou fictícios para a execução do presente contrato e comunicações posteriores; os dados pessoais, a morada, o número de telefone e o endereço de correio eletrónico devem ser exclusivamente os seus próprios dados pessoais e reais e não os de terceiros ou pessoas fictícias.
4. O Fornecedor reserva-se o direito de proceder judicialmente contra qualquer violação e abuso, no interesse e para proteção de todos os Compradores.
5. O Comprador indemniza o Fornecedor por qualquer responsabilidade decorrente da emissão de documentos fiscais incorrectos devido a erros nos dados fornecidos pelo Comprador, uma vez que é o único responsável pela sua correcta introdução.
6. O Comprador reconhece, aceita e expressa o seu consentimento para o facto de o Fornecedor enviar todas as comunicações relativas à compra dos Produtos para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Comprador ao efetuar a encomenda.
7. O Adquirente não pode ceder ou transferir os seus direitos e obrigações ao abrigo do Contrato sem o consentimento prévio por escrito do Fornecedor.

1. A partir da data de ativação do Produto, os Serviços podem ser utilizados pelo Comprador durante o período de duração selecionado no momento da compra.
2. O Fornecedor reserva-se o direito de rescindir o Contrato, nos termos e para os efeitos do Art. 1454 do Código Civil, em caso de violação pelo adquirente das disposições dos artigos 10.1, 10.2, 10.3, 11, 14. Neste caso, o Comprador não terá direito a qualquer reembolso pelos Serviços não utilizados.

O Comprador tem conhecimento e aceita que, relativamente à compra de Produtos, o direito de retratação está expressamente excluído.

Toda a tecnologia, símbolos e documentação relacionados com os Produtos e Serviços (incluindo, sem limitação, aplicações, software, design, gráficos, texto, informação, imagens, vídeos, sons, música e outros ficheiros e a sua seleção e disposição) permanecerão propriedade do Fornecedor e de terceiros.

O Fornecedor recolhe e processa os dados pessoais do Comprador para fornecer os Produtos de acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Venda. Para obter informações sobre o tratamento dos dados pessoais do Comprador, consultar a Política de Privacidade do Sítio, disponível no seguinte endereço: https://www.iubenda.com/privacy-policy/80019139

1. O Fornecedor informa o Comprador que cada encomenda enviada é armazenada em formato digital/papel no servidor/nas instalações do Fornecedor, de acordo com critérios de confidencialidade e segurança.
2. O comprador é convidado a guardar o e-mail de confirmação da encomenda e as presentes CGV no seu dispositivo num formato digital adequado.

As comunicações e os pedidos de assistência dirigidos ao Fornecedor só serão considerados válidos se forem enviados para o seguinte endereço eletrónico: support@manetmobile.com.

1. A interpretação, execução e cessação das presentes CG e do contrato celebrado entre o Fornecedor e o Comprador serão regidas e interpretadas de acordo com as leis de Itália, sem prejuízo de quaisquer outras normas imperativas do país de residência habitual do Comprador. Quaisquer litígios inerentes e/ou consequentes serão resolvidos de forma não exclusiva pela autoridade judicial italiana e, especificamente, pelo Tribunal de Roma, exceto se o Comprador pretender optar, uma vez que tem o direito de o fazer, pelo tribunal do local de domicílio ou residência do mesmo, nos termos da legislação nacional aplicável.
2. O Fornecedor está sempre disposto a procurar uma solução amigável para os litígios que surjam, através dos contactos directos indicados no artigo. 17 ou os procedimentos estabelecidos por cada Estado-Membro.

1. Em caso de rescisão do contrato, as disposições das presentes CG que razoavelmente devam sobreviver à rescisão manter-se-ão em vigor.
2. Se qualquer disposição for considerada inválida ou não aplicável, essa disposição será suprimida e não afectará a validade e a aplicabilidade das restantes disposições.
3. O facto de o Fornecedor não fazer cumprir qualquer disposição das presentes CGV não será considerado como uma perda dos direitos concedidos nessa disposição.
4. O Fornecedor pode ceder ou transferir qualquer um dos seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes TCG, à nossa discrição, mediante aviso prévio de 30 dias.